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  Lei Ordinária 2.595/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AGENTE PARLAMENTAR I - PORTARIA EM AGENTE ADMINISTRATIVO, ALTERA A LEI Nº 1.969, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2023

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Lei Ordinária1.969/2011 21/11/2011AlteraNomenclatura do cargo de Agente Parlamentar I - Portaria cosntante no Anexo I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo por Concurso Público ; item 03 do Anexo VI - Descrições das Atribuições dos Cargos - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

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