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  Lei Ordinária 2.614/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 4º-A E 4º-B À LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 12 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/02/2024

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Educação

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Lei Ordinária2.311/2019 12/07/2019Menciona
Lei Ordinária2.311/2019 12/07/2019Incluiartigos 4º-A e 4º-B
Lei Ordinária2.311/2019 12/07/2019Alteracaput do art. 2º; art. 3º

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