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  Lei Ordinária 2.663/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.700/2024 18/12/2024Mencionaexercício financeiro de 2025
Lei Ordinária2.430/2021 27/12/2021MencionaPlano Plurianual
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.684/2024 29/10/2024AlteraDiretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025

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