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  Lei Ordinária 2.695/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta-se o § 3º ao artigo 3º da Lei 1.836, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Social Universitário.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2024

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Lei Ordinária1.836/2009 24/11/2009Mencionaart. 3º
Lei Ordinária1.836/2009 24/11/2009Altera § 3º ao art. 3º

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