Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/02/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.700/2024 18/12/2024Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.