Projeto de Lei Ordinária. 899/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/09/2015 00:00:00
 N° Processo /2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 20043
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, E DO &1º FO ART. 3º DA LEI 1.976/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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