PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de João Monlevade

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Projeto de Lei Ordinária. 1240/2021

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Data de apresentação 15/12/2021 00:00:00

N° Processo /2021

N° Protocolo 0/2021

ID 22895

Ementa

Altera a vinculação do COnselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMPA, à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no município de João Monlevade, prevista no parágrafo único, do art. 1° da Lei 2.416/2021. Lei: 2.442 de 22/03/2022.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado