Projeto de Lei Ordinária. 1411/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/10/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 26309
 Ementa

Altera os artigos 2°, 3° e 4° e acrescenta os artigos 4°-A e 4°-B à Lei Municipal n° 2.311, de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências.

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Arquivado

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