| Recebimento: 13/01/2026 09:54:59 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2025 09:28:34 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/12/2025 09:37:57 |
Ação: Encaminhado para Sanção ou Veto
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Complemento da Ação: Encaminhando Proposições de Lei, para sanção, aprovadas na Sessão Extraordinária em 22 de dezembro de 2025.
Nºs 1.561, 1.592, 1.593, 1.594, 1.615, 1.616 e 1.619.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 15:40:01 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/12/2025 15:41:15 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 11:26:26 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/12/2025 11:26:37 |
Ação: Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 11:26:14 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/12/2025 11:26:26 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 08:43:57 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 22/12/2025 11:26:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 08:42:01 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/12/2025 08:43:48 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 11:16:32 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/12/2025 11:16:57 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 11:16:03 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/12/2025 11:16:24 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 11:25:55 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desportos, Lazer e Turismo |
| Envio: 02/12/2025 11:40:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 11:25:16 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 02/12/2025 11:25:47 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 14:48:49 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 01/12/2025 14:50:46 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 14:38:29 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/12/2025 14:45:49 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 11:21:53 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 24/11/2025 11:24:32 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 16:13:48 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/11/2025 08:27:09 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 14:45:39 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/11/2025 14:49:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 14:40:03 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2025 14:40:22 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 11:18:23 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 19/11/2025 14:39:55 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 16:20:37 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/11/2025 16:20:37 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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