Data de apresentação 13/08/2025 11:06:52
 N° Processo 1384/2025
 N° Protocolo 1389/2025
 ID 1692
 Ementa

O signatário vem requerer, no exercício das atribuições fiscalizatórias dos vereadores desta Casa Legislativa, após deliberação plenária, seja enviado requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, pedindo que apresente esclarecimentos sobre o descumprimento da legislação vigente que obriga o Poder Executivo a responder, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, os ofícios enviados pelo Poder Legislativo Municipal.

 Autoria

Revetrie Teixeira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação