Requer a capacitação dos agentes políticos desta casa, por meio de um curso que discorra sobre quais são as atuais competências e leis que podem ser apresentadas por um vereador e que não irão caracterizar usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, evitando assim, uma ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo poder executivo.
Belmar Lacerda Silva Diniz;
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