Projeto de Emenda a Lei Orgânica 38/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/03/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29111
 Ementa

Altera a redação do caput e do § 3° acrescente os §§12 e 13, tudo em relação ao art.23 da Lei Orgânica.

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