Data de apresentação 18/06/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 29943
 Ementa

Dispõe sobre a vedação da cobrança de tarifa de religação de água quando interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação