Concede aumento remuneratório,reduz jornada de trabalho e integra os cargos de "Monitor de Creche" e "Monitor Para Atender com Deficiência" à carreira do Magistério Municipal, nos termos da Lei n° 920, de 10 julho de 1989, e dá outras providências.
Geraldo Camilo Leles Pontes;Phellipe - QA - ÀGAPE;
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