Data de apresentação 24/09/2025 10:53:01
 N° Processo 2582/2025
 N° Protocolo 2592/2025
 ID 2989
 Ementa

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando