| Recebimento: 15/12/2025 08:55:39 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2025 10:11:59 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, Defesa Social e Desenvolvimento Econômico |
| Envio: 12/12/2025 13:45:18 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 16:21:35 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 02/12/2025 16:27:30 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 16:21:02 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desportos, Lazer e Turismo |
| Envio: 02/12/2025 16:21:22 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 11:44:52 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 02/12/2025 11:48:34 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 14:09:28 |
Fase: Apresentar Emenda |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 11/11/2025 14:09:28 |
Ação: Emenda apresentada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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