Data de apresentação 01/07/2025 11:08:20
 N° Processo 180/2025
 N° Protocolo 180/2025
 ID 126
 Ementa

Venho por meio deste solicitar que seja protocolada a intenção de apresentação do Projeto de Lei que concede o benefício de auxílio aluguel para mulheres que sofreram ou sofrem violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

 Autoria

Belmar Diniz;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 45 Dia(s), 14 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação