Solicito que seja protocolada a intenção de apresentação do Projeto de Lei, que regulamenta a Lei Federal de N° 14.542, de 3 de abril de 2023, no município de João Monlevade, no estado de Minas Gerais. A referida Lei que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Belmar Diniz;
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