Data de apresentação 27/08/2025 09:27:17
 N° Processo 1777/2025
 N° Protocolo 1782/2025
 ID 2100
 Ementa

Requeiro a V. Exa. ouvido o plenário, o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, com pedido de informações, na forma regimental e da Lei Orgânica, sobre a aplicação e gestão da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), instituída por meio do Decreto Municipal nº 25/2021, com suas posteriores alterações e prorrogações, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação