| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/09/2025 09:21:49 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação e Justiça e Redação |
| Envio: 29/09/2025 09:24:34 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 15:28:02 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 29/09/2025 09:11:53 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 13:31:49 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/09/2025 13:39:38 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: NOTA TÉCNICA
Ref.: Projeto de Lei nº 1.571/2025 – Denominação de Praça
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Lei em destaque, através do qual se pretende denominar de “José de Castro Gonçalves - Sô Iéié” a praça situada na esquina da rua Amazonas com a rua A, no bairro Santa Cruz.
O projeto é instruído com declaração do setor de projetos da prefeitura atestando a inexistência de logradouros ou praças com a denominação pretendida, croqui de localização, certidão da Edilidade atestando a não localização de lei ou projeto com o objeto da proposição, fotos do homenageado e da praça de pretensa denominação.
Pois bem. Nos termos do art. 30, I, da Constituição da República, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, previsão que é reforçada no art. 171, I, da Constituição do Estado.
E, consoante disposição do art. 16, inciso XVIII, da Lei Orgânica de João Monlevade, cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre denominação a próprios municipais, vias e logradouros.
Além disso, apropriada a apresentação por parlamentar, na medida em que a matéria não compreende quaisquer das hipóteses de iniciativa reservada, aplicando-se ao caso o disposto no art. 188, II, do Regimento Interno.
Formalmente adequada a matéria, portanto, quando à sua iniciativa.
Do ponto de vista material, necessário observar que a Lei Municipal nº 2.385/2021 estabelece critérios para denominação e alteração de nomes de próprios públicos municipais.
Analisando os documentos anexados aos autos no processo legislativo, verifica-se, de maneira geral, o atendimento às disposições da norma acima indicada.
Em especial, diante do previsto no art. 5º, temos que há indicação de referências bastantes quanto à indicação dos nomes apresentados, com justificativa fundamentada para a denominação.
Por fim, importante referir, a partir da alteração promovida pela Lei n° 2641/2024, ser dispensada a apresentação de abaixo-assinado no presente caso, na medida em que, tratando a inovação legislativa da desobrigação do abaixo assinado em relação à alteração de nomes pertinentes a logradouros já identificados por números e letras, ainda mais razão teríamos em relação a logradouros que sequer possuam denominação, cabendo a interpretação ampliativa na hipótese.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, concluímos, de nossa análise, pela juridicidade, legalidade e constitucionalidade do Projeto.
A matéria deverá ser submetida a turno único de discussão e votação (art. 195, R.I), dependendo sua aprovação do voto favorável da maioria dos votantes (art. 288 do Regimento Interno), mediante votação simbólica (art. 295).
A proposta, tanto em seu aspecto jurídico quanto ao aspecto de mérito é submetida à comissão de legislação e Justiça e redação, na forma do art. 117, I, “c”, do RI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 09:53:47 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2025 09:57:38 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 18:59:13 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/09/2025 09:22:18 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 17:49:29 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 19/09/2025 17:49:29 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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