Data de apresentação 02/07/2025 15:21:48
 N° Processo 379/2025
 N° Protocolo 379/2025
 ID 467
 Ementa

Favor registrar a intenção de um projeto de lei que proíbe a nomeação para cargos públicos, no âmbito da administração direta e indireta do município de João Monlevade, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de racismo.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 97 Dia(s), 16 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação