Data de apresentação 04/07/2025 14:11:10
 N° Processo 473/2025
 N° Protocolo 473/2025
 ID 672
 Ementa

Favor registrar a intenção de um projeto de lei que obrigue o comércio e demais empresas que possuam fila de atendimento a fixarem placas de atendimento preferencial, conforme legislação vigente, bem como a garantirem a prioridade no atendimento às pessoas com deficiência.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 95 Dia(s), 19 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação