| Recebimento: 03/10/2025 13:56:47 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2025 11:24:38 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/10/2025 11:24:54 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 15:38:33 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/10/2025 11:24:27 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 16:24:46 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente |
| Envio: 30/09/2025 15:38:17 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 16:24:09 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 29/09/2025 16:24:36 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 11:35:21 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 29/09/2025 16:23:59 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2025 14:15:22 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/09/2025 14:43:46 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 09:24:26 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação e Justiça e Redação |
| Envio: 22/09/2025 14:15:13 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 15:17:58 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/09/2025 09:24:02 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 16:47:50 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/09/2025 16:48:50 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 10:36:10 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/09/2025 15:32:11 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: Emitir parecer de CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e JURIDICIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 09:38:11 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/09/2025 09:39:03 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 09:34:08 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/09/2025 09:34:08 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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