Solicito que seja o protocolado a intenção de Projeto de Lei que cria o Programa Municipal de Acolhimento Emergencial e Temporário denominado "Proteção Imediata", destinado a oferecer acolhimento seguro, temporário e humanizado a mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar com risco iminente à integridade física ou psicológica.
Maria do Sagrado Coração Rodrigues Santos;
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