| Recebimento: 19/09/2025 14:04:31 |
Fase: Aguardar Promulgação (Executivo) |
Setor:Assessoria Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2025 14:35:10 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/09/2025 14:38:48 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento e providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 09:07:15 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/09/2025 09:10:04 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 09:05:48 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/09/2025 09:06:58 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 11:57:59 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/09/2025 11:59:38 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 09:22:40 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/09/2025 11:57:46 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 09:28:22 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2025 09:22:26 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 08:59:09 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/09/2025 08:59:29 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 08:58:29 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/09/2025 08:58:56 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 15:17:43 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 03/09/2025 08:58:15 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 13:44:49 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/09/2025 14:50:25 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 09:04:18 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação e Justiça e Redação |
| Envio: 01/09/2025 10:31:51 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2025 13:27:35 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 29/08/2025 15:09:22 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 11:07:03 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 14/08/2025 13:43:01 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 10:36:19 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2025 17:14:25 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: À Procuradoria Jurídica para emissão de parecer de legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 10:34:22 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/08/2025 10:35:41 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 10:21:58 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/08/2025 10:21:58 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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