| Recebimento: 15/08/2025 13:25:37 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2025 14:15:53 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 15/08/2025 09:22:00 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 11:56:45 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 14/08/2025 12:02:23 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Segue o Projeto contendo Substitutivo apresentado pelo autor para emissão de Nota Técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 11:40:36 |
Fase: Apresentar Contestações |
Setor:Gabinete do Vereador Sassá Misericórdia |
| Envio: 14/08/2025 11:52:55 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Anexo Substitutivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 11:15:07 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 14/08/2025 11:20:43 |
Ação: Devolvido ao autor
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Complemento da Ação: Encaminho o Processo para inclusão do Substitutivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 09:54:57 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 14/08/2025 10:07:22 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: De maneira preliminar, no momento da leitura da proposta, esta Procuradoria Jurídica verificou alguns dispositivos que mereceriam melhor atenção em relação à legitimidade parlamentar para a iniciativa do projeto de lei, como é o caso do art. 2°, em que há determinação e ingerência direta em questão administrativa.
Nesse sentido, realizaou-se contato com o gabinete do autor, tendo sido ajustada nova redação que promove alterações para retirar previsões que implicariam medidas concretas ao Poder Executivo. Entre mais, buscou-se deixar a definição quanto à execução do projeto para regulamento, além de torná-lo com natureza mais programática, com indicação de diretrizes.
Verifico, no entanto, que consta no processo a proposta original, sem as alterações alinhadas.
Sendo assim, visando otimizar a tramitação legislativa, sobretudo nesta fase de análise técnica, peço a verificação junto ao autor da proposta quanto à manutenção da proposta original ou a apresentação de substitutivo.
João Monlevade, 14 de agosto de 2025.
Silvan Pelágio Domingues
Procurador Jurídico - CMJM
OAB/MG 102.582
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 10:23:19 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2025 17:15:33 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: À Procuradoria Jurídica para emissão de parecer de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 09:39:39 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/08/2025 10:19:51 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 16:44:40 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 05/08/2025 16:44:41 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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