| Recebimento: 26/09/2025 10:26:18 |
Fase: Aguardar Posicionamento (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/09/2025 14:19:01 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/09/2025 14:21:46 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 11:54:31 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/09/2025 11:56:04 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 11:53:12 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2025 11:54:18 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 13:53:11 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/09/2025 13:54:52 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2025 10:13:28 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/09/2025 13:52:59 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 14:42:59 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2025 10:12:49 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 13:29:49 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/09/2025 13:30:11 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 13:29:16 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/09/2025 13:29:37 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 16:14:09 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente |
| Envio: 15/09/2025 16:29:21 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 15:18:20 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/09/2025 16:13:58 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 14:45:53 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 01/09/2025 14:47:56 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 13:27:05 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 29/08/2025 15:14:45 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 11:57:31 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 25/08/2025 11:59:07 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 14:22:09 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/08/2025 11:23:38 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Emissão de parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 10:38:04 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 08/08/2025 12:51:25 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 11:04:06 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2025 10:53:48 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 09:39:44 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 06/08/2025 10:03:31 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 09:32:13 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 06/08/2025 09:32:13 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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