| Recebimento: 10/10/2025 10:42:23 |
Fase: Aguardar Posicionamento (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/10/2025 16:29:35 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/10/2025 16:32:28 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 16:20:02 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 09/10/2025 16:20:18 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 09:37:54 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/10/2025 09:42:54 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 12:55:34 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/10/2025 12:55:54 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 12:54:56 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/10/2025 12:55:21 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 13:56:44 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/10/2025 12:50:02 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Emissão de Parecer de Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 11:25:48 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/10/2025 11:26:08 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 11:25:21 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/10/2025 11:25:37 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 16:35:15 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente |
| Envio: 29/09/2025 16:37:51 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2025 14:18:05 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 29/09/2025 16:34:55 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2025 14:17:34 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 22/09/2025 14:17:55 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2025 14:12:30 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/09/2025 14:14:38 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 09:27:33 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 15/09/2025 09:38:12 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 15:20:16 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/09/2025 09:27:23 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 09:45:39 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/09/2025 17:08:29 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 13:33:25 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2025 09:14:27 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: Emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 11:23:32 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/09/2025 13:33:05 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 10:21:45 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/09/2025 10:21:45 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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