| Recebimento: 10/11/2025 09:34:45 |
Fase: Aguardar Posicionamento (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2025 15:23:29 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/11/2025 14:52:18 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 10:39:19 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 04/11/2025 17:13:20 |
Ação: Proposição Elaborada
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Complemento da Ação: Assinar para devidas providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 13:41:10 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 03/11/2025 10:25:44 |
Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 13:36:18 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2025 13:39:52 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 14:17:53 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/10/2025 14:19:36 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 14:17:31 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/10/2025 14:17:45 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 09:24:35 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/10/2025 14:17:23 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 12:18:33 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/10/2025 12:18:55 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 12:18:04 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/10/2025 12:18:23 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 10:30:56 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, Defesa Social e Desenvolvimento Econômico |
| Envio: 14/10/2025 10:34:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 09:58:57 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 14/10/2025 10:02:38 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 17:51:15 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente |
| Envio: 06/10/2025 17:53:43 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 09:38:45 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 06/10/2025 17:50:52 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 09:24:53 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 29/09/2025 09:27:03 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 15:43:53 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 29/09/2025 09:12:18 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 14:04:25 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/09/2025 15:01:15 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 10:46:18 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2025 10:46:58 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 10:06:42 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/09/2025 10:45:51 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 09:48:13 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/09/2025 09:48:13 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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