| Recebimento: 11/11/2025 08:25:19 |
Fase: Aguardar Posicionamento (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2025 15:23:31 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/11/2025 14:53:04 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 10:44:52 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 04/11/2025 17:15:24 |
Ação: Proposição Elaborada
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Complemento da Ação: Assinar para devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 13:41:10 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 03/11/2025 10:26:34 |
Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 13:36:13 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2025 13:40:09 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 14:22:07 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/10/2025 14:23:57 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 14:21:45 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/10/2025 14:21:59 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 14:21:14 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/10/2025 14:21:35 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 14:20:49 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/10/2025 14:21:04 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 14:20:18 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/10/2025 14:20:42 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 09:24:53 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/10/2025 14:20:11 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 12:20:28 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/10/2025 12:20:51 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 12:19:20 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/10/2025 12:20:12 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 10:27:25 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, Defesa Social e Desenvolvimento Econômico |
| Envio: 14/10/2025 10:30:38 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 10:03:45 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 14/10/2025 10:04:24 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 15:57:32 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente |
| Envio: 14/10/2025 10:03:29 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 09:35:49 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 06/10/2025 17:55:38 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 09:27:23 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 29/09/2025 09:34:05 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 15:48:07 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 29/09/2025 09:12:44 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 15:05:45 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/09/2025 15:40:40 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 11:04:57 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2025 11:05:17 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 10:47:37 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/09/2025 11:04:41 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 09:49:20 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/09/2025 09:49:21 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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