| Recebimento: 24/11/2025 08:50:58 |
Fase: Aguardar Posicionamento (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2025 08:51:41 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 14/11/2025 08:54:57 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 10:10:59 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/11/2025 10:12:27 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 10:07:39 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/11/2025 10:08:02 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 09:20:49 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 12/11/2025 14:36:02 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 15:07:10 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/10/2025 15:10:13 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 10:16:22 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 29/10/2025 10:16:47 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 10:15:41 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 29/10/2025 10:16:12 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 08:20:32 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, Defesa Social e Desenvolvimento Econômico |
| Envio: 29/10/2025 10:15:27 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 10:39:34 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 21/10/2025 10:42:30 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 10:39:04 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 21/10/2025 10:39:25 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 10:08:33 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 20/10/2025 14:31:25 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 09:55:36 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 29/09/2025 09:58:10 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 16:48:05 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 29/09/2025 09:13:05 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 15:57:08 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/09/2025 16:43:53 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 10:54:48 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2025 11:07:57 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 10:53:25 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/09/2025 10:53:51 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 10:53:01 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/09/2025 10:53:02 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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