| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2026 09:42:33 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 10/08/2026 09:45:49 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 13:46:07 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 07/08/2026 13:46:27 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 09:53:25 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 31/07/2026 16:52:24 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Seguem Nota Técnica Complementar e Lei Municipal nº 2.454, de 02 de maio de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 11:36:25 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/07/2026 11:41:16 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: A Comissão de Legislação e Justiça e Redação encaminha o processo e solicita desta Procuradoria Jurídica uma análise dos impactos do tombamento para os eventuais investimentos no local, inclusive privados, nos termos da lei do adote um bem público (Lei nº 1.246/2022).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 11:35:11 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 13/07/2026 11:36:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 11:34:14 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/07/2026 11:35:04 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 11:33:09 |
Fase: Pedido de Diligências |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/07/2026 11:34:04 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 15:12:53 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 23/06/2026 15:08:39 |
Ação: Diligências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 11:02:48 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 22/05/2026 15:57:47 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Segue Nota Técnica na forma do art. 192 do Regimento Interno, já considerado o substitutivo apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 16:10:14 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/04/2026 10:13:25 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 15:40:38 |
Fase: Apresentar Contestações |
Setor:Gabinete do Vereador Sassá Misericórdia |
| Envio: 01/04/2026 16:02:51 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Substitutivo apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 15:33:30 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/04/2026 15:34:33 |
Ação: Devolvido ao autor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 10:22:57 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/03/2026 15:40:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR
Trata-se de proposição legislativa encaminhada a esta Procuradoria para emissão de Nota Técnica, após protocolo e leitura em Plenário.
Em análise preliminar dos autos, verifico que a matéria comporta, em tese, aprimoramentos redacionais e técnico-legislativos, especialmente para melhor conformação do instituto jurídico objeto da proposta.
De acordo com a jurisprudência do STF (ADI: 5670 AM), a instituição de tombamento por meio de lei compreende um ato declaratório, inserido na fase provisória do processo, à qual deve ser dada continuidade pelo Poder Executivo, concluindo-se o tombamento definitivo.
Considerando, então, que a proposição ainda se encontra em momento inicial do processo legislativo, sem prejuízo da futura apreciação técnica por esta Procuradoria, revela-se recomendável oportunizar ao autor, previamente à emissão da Nota Técnica, a reavaliação do texto apresentado, caso entenda pertinente, inclusive para eventual apresentação de substitutivo.
Importante esclarecer que a presente deliberação não traduz antecipação de juízo conclusivo sobre o mérito, constitucionalidade, legalidade ou juridicidade da matéria, traduzindo-se unicamente em providência de regular instrução processual, orientada pelos princípios da eficiência, da transparência, da economicidade procedimental e do adequado desenvolvimento do processo legislativo.
Diante do exposto, promovo a devolução dos autos ao Setor de Projetos, para que, no âmbito de suas atribuições, promova o encaminhamento da presente proposição ao respectivo autor, a fim de que este, querendo, avalie a conveniência de apresentar texto substitutivo ou promover os ajustes que entender cabíveis.
Após, com ou sem manifestação, retornem os autos a esta Procuradoria para emissão da competente Nota Técnica nos termos do art. 192 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 09:40:10 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2026 09:40:22 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 08:47:56 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 26/03/2026 09:40:10 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 16:20:37 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/03/2026 16:20:37 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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