| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desportos, Lazer e Turismo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2026 10:15:13 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 11/08/2026 16:26:04 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Aguarda diligência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 10:04:03 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 04/08/2026 14:31:54 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 13:58:00 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 06/07/2026 14:00:40 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 13:57:30 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 06/07/2026 13:57:49 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 15:32:56 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/06/2026 10:29:38 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 14:23:19 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 22/05/2026 16:53:39 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Segue Nota Técnica nos termos do art. 192 do Regimento Interno, já considerado o texto substitutivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 14:20:03 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/05/2026 14:13:28 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 09:36:26 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/05/2026 17:12:59 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR
Trata-se de proposição legislativa encaminhada a esta Procuradoria para emissão de Nota Técnica, após protocolo e leitura em Plenário.
Em análise preliminar dos autos, verifico que a matéria comporta, em tese, aprimoramentos redacionais e técnico-legislativos, especialmente para melhor conformação do instituto jurídico objeto da proposta.
Verifica-se, de maneira geral, que o texto apresentado fragmenta a matéria em vários núcleos. Nesse sentido: reconhece a Cavalgada como patrimônio imaterial; depois reconhece rodeio, copa de marcha e prova funcional como práticas esportivas e culturais; depois “assegura” a realização do desfile; depois “autoriza” a Copa de Marcha; depois “autoriza” a Exposição Agropecuária; e depois impõe registro pelo órgão municipal competente. Essa multiplicidade cria sobreposição normativa e aumenta o risco de invasão administrativa.
Sendo assim, considerando que a proposição ainda se encontra em momento inicial do processo legislativo, sem prejuízo da futura apreciação técnica por esta Procuradoria, revela-se recomendável oportunizar ao autor, previamente à emissão da Nota Técnica, a reavaliação do texto apresentado, caso entenda pertinente, inclusive para eventual apresentação de substitutivo.
Importante esclarecer que a presente manifestação não importa antecipação de juízo conclusivo sobre o mérito, constitucionalidade, legalidade ou juridicidade da matéria, traduzindo-se unicamente em providência de regular instrução processual, orientada pelos princípios da eficiência, da transparência, da economicidade procedimental e do adequado desenvolvimento do processo legislativo.
Diante do exposto, promovo a devolução dos autos ao Setor de Projetos, para que, no âmbito de suas atribuições, promova o encaminhamento da presente proposição ao respectivo autor, a fim de que este, querendo, avalie a conveniência de apresentar texto substitutivo ou promover os ajustes que entender cabíveis.
Após, com ou sem manifestação, retornem os autos a esta Procuradoria para emissão da competente Nota Técnica nos termos do art. 192 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 12:07:29 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/04/2026 08:49:38 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 12:06:06 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/04/2026 12:06:55 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 10:33:01 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/04/2026 10:33:01 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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