| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Resolução |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2026 14:33:45 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 03/06/2026 14:35:21 |
Ação: Votação e Discussão em Turno único
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 14:08:01 |
Fase: Agendar Reunião |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/06/2026 16:08:19 |
Ação: Emissão de Parecer Técnico
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Complemento da Ação: Para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 16:04:31 |
Fase: Elaborar Portaria Formação de Comissão |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/05/2026 16:04:42 |
Ação: Elaborada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 17:58:04 |
Fase: Nomear Comissão |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/05/2026 16:23:15 |
Ação: Para elaboração de Portaria
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Complemento da Ação: Nomeia-se a seguinte comissão:
MEMBROS TITULARES
* Sassá Misericóridia (CID);
* Revetrie Teixeira (MDB);
* Bruno Braga (AVANTE).
MEMBROS SUPLENTES
* Vanderlei Miranda (PODE);
* Maria do Sagrado (PT);
* Alissoon Enfermeiro (AVANTE).
Cumpra-se!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 09:59:10 |
Fase: Aguardar Indicação para Formação de Comissão |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/05/2026 10:04:21 |
Ação: Nomeação de Comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 10:51:44 |
Fase: Emitir Parecer (CRJ) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 11/05/2026 10:00:45 |
Ação: Parecer Emitido (Homenagem)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 17:04:13 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 04/05/2026 17:08:31 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: NOTA TÉCNICA[1]
Ref.: Projeto de Resolução n° 525/2026 - Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao 45º Grupo de Escoteiros de João Monlevade.
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Resolução em destaque através do qual se pretende conceder o Diploma de Honra ao Mérito ao 45º Grupo de Escoteiros de João Monlevade, como reconhecimento do povo monlevadense por seu relevante trabalho em prol da formação de crianças e jovens, destacando a dedicação e o compromisso do grupo na promoção da cidadania, disciplina e valores sociais.
O projeto foi instruído com: comprovante de inscrição da pessoa jurídica; Estatuto; Quadro de Sócios e Administradores da Associação; Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 2024, declaração para fins de obtenção do título de utilidade pública estadual; Lei Municipal nº 1.157/1992, que declarou de Utilidade Pública Municipal o grupo homenageado; registros fotográficos do grupo em diferentes ocasiões; relatório de justificativa da escolha do homenageado; e a certidão da edilidade, emitida pela Supervisora de Arquivo da Casa, atestando a inexistência de Resolução ou Projeto de Resolução concedendo homenagem ao 45º Grupo de Escoteiros no âmbito do município de João Monlevade.
Conforme estabelece o art. 238 do Regimento Interno, o Diploma de Honra ao Mérito destina-se às pessoas físicas ou jurídicas que estejam estabelecidas em nosso Município há mais de dez anos e que tenham produzido para nossa cidade relevantes serviços de reconhecimento público.
Por sua vez, o art. 242 do mesmo diploma legal dispõe sobre os documentos necessários à instrução do projeto, incluindo: relação dos trabalhos e serviços prestados à cidade, devidamente comprovados por documentos públicos, particulares autênticos ou registros jornalísticos; relatório fundamentando a escolha do homenageado; certidão emitida pelo Setor de Arquivamento da Câmara, declarando que o indicado ainda não recebeu a honraria; e documentação comprobatória do tempo de atuação no município, conforme exigido para cada modalidade.
Analisando, pois, a documentação anexada aos autos do processo legislativo, compreendemos estarem atendidas as exigências da norma de regência.
Sendo assim, na forma do art. 243 do Regimento Interno, esta Procuradoria Jurídica após pertinente análise, emite parecer no sentido de que estão cumpridos no presente caso os critérios exigidos na norma de regência.
Além da Comissão de Legislação e Justiça (art. 117, I, "c", RI), a matéria deve ser submetida a parecer de Comissão Especial (art. 243, RI), formada por três vereadores e respectivos suplentes.
Para ser aprovada, a matéria deve ser submetida a turno único de discussão e votação, e obter o voto favorável de 2/3 dos vereadores, conforme previsto no art. 243, §2. RI.
[1] Nota técnica apresentada na forma do art. 192 da Resolução n.º 695/2016 - Regimento Interno/CMJM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 10:31:45 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/05/2026 15:26:23 |
Ação: Lido
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Complemento da Ação: Para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 11:03:30 |
Fase: incluir para leitura |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 28/04/2026 11:03:48 |
Ação: Incluído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 11:03:12 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 28/04/2026 11:03:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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