| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Resolução |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 03/06/2026 13:23:13 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 03/06/2026 13:24:49 |
Ação: Votação e Discussão em Turno único
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/06/2026 16:31:47 |
Fase: Agendar Reunião |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/06/2026 16:34:18 |
Ação: Emissão de Parecer Técnico
|
|
Complemento da Ação: Para as devidas providências.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 21/05/2026 11:43:27 |
Fase: Elaborar Portaria Formação de Comissão |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 22/05/2026 08:54:55 |
Ação: Elaborada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/05/2026 17:57:54 |
Fase: Nomear Comissão |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/05/2026 16:19:10 |
Ação: Para elaboração de Portaria
|
|
Complemento da Ação: Nomeia-se a suinte comissão:
MEMBROS TITULARES
- Belmar Diniz (PT);
- Alisson Enfermeiro (AVANTE);
- Dr. Sidney Bernabé (PL)
MEMBROS SUPLENTES
- Maria do Sagrado (PT);
- Bruno Braga (AVANTE);
- Sinval Dias (PL).
Publique-se!
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/05/2026 10:48:30 |
Fase: Aguardar Indicação para Formação de Comissão |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/05/2026 10:48:44 |
Ação: Nomeação de Comissão
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/05/2026 09:36:46 |
Fase: Emitir Parecer (CRJ) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 11/05/2026 10:10:14 |
Ação: Parecer Emitido (Homenagem)
|
|
Complemento da Ação: Emissão de Parecer
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/05/2026 12:07:49 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 08/05/2026 15:01:23 |
Ação: Parecer Emitido
|
|
Complemento da Ação: NOTA TÉCNICA[1]
Ref.: Projeto de Resolução nº 531/2026 – Concede Título de Filho Ilustre do Município de João Monlevade ao médico Luiz Cláudio Bourguignon Cassoli Júnior.
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Resolução em destaque através do qual se pretende conceder o título de “Filho Ilustre” ao médico Luiz Cláudio Bourguignon Cassoli Júnior, em reconhecimento à sua notável e exemplar trajetória como médico cardiologista, marcada pela excelência, dedicação e compromisso com a vida, bem como pelos inestimáveis, contínuos e relevantes serviços prestados à rede pública municipal de saúde.
O projeto foi instruído com os seguintes documentos: biografia e relatório justificativo da escolha do homenageado, certidão da Supervisora de Arquivo desta Casa, que atesta a inexistência de Resolução ou Projeto de Resolução anterior concedendo a homenagem ao cidadão, registro do Portal da Transparência, e registro jornalístico municipal, onde há participação do homenageado na matéria. Também são apresentados em ambiente de sigilo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, comprovante de endereço atual, certidão de casamento e documento de identificação do homenageado.
Pois bem. Segundo disposição no art. 241 do Regimento Interno, o Título de Filho Ilustre será concedido a cidadãos ou cidadãs ilustres e ilibados que tenham nascido no município de João Monlevade.
Para a concessão, a norma exige o cumprimento dos seguintes requisitos: I- ter residido no Município por um período igual ou superior a 10 anos; II – ter se distinguido, comprovadamente, durante o tempo de residência no Município, pela sua capacidade intelectual, cultural e de interação social; III – estar contribuindo ou que já tenha contribuído de maneira efetiva e comprovada para o desenvolvimento da sociedade em qualquer área de atuação; IV – possuir qualidades que, pelos seus trabalhos, sirvam de referencial aos demais monlevadenses, de forma a divulgar, valorizar e honrar o nome do Município em âmbito municipal, estadual, federal e internacional.
Por sua vez, o art. 242 do mesmo diploma legal estabelece os documentos necessários à proposição, quais sejam: I - requerimento, conforme modelo fornecido pelo Setor de Projetos, constando a homenagem pretendida; II - biografia circunstanciada da pessoa a quem se deseja homenagear; III - relação dos trabalhos e serviços prestados à cidade devidamente comprovados através de documentos públicos ou particulares autênticos e registros jornalísticos; IV - relatório contendo as razões que levaram à escolha do homenageado para a honraria designada; V - certidão emitida pelo Setor de Arquivamento da Câmara, declarando que o indicado ainda não fora agraciado naquela modalidade de honraria; VI - certidão emitida pelo Setor de Arquivamento da Câmara, quando se tratar de ex-Vereador, ex-Prefeito ou ex-Vice-Prefeito, contendo o período em que exerceu o mandato eletivo; VII - documento comprobatório do tempo de residência ou atuação em nosso município conforme exigência para cada modalidade.
Analisando, pois, a documentação anexada aos autos do processo legislativo, compreendemos estarem atendidas as exigências formais da norma de regência.
Sendo assim, na forma do art. 243 do Regimento Interno, esta Procuradoria Jurídica após pertinente análise, emite parecer no sentido de que estão cumpridos no presente caso os critérios formais exigidos na regra regimental.
Além da Comissão de Legislação e Justiça (art. 117. "c", RI), a matéria deve ser submetida a parecer de Comissão Especial (art. 243, RI), formada por três vereadores e respectivos suplentes.
Para ser aprovado, o projeto deve ser submetido a turno único de discussão e votação, e obter o voto favorável de 2/3 dos vereadores, conforme previsto no art. 243, §2°, RI.
[1] Nota técnica apresentada na forma do art. 192 do Regimento Interno.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/05/2026 10:15:19 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/2026 10:15:27 |
Ação: Lido
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/05/2026 10:15:08 |
Fase: incluir para leitura |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 07/05/2026 10:15:19 |
Ação: Incluído
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/05/2026 11:44:01 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 06/05/2026 11:44:01 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|