| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Resolução |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2026 14:35:38 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 03/06/2026 14:42:06 |
Ação: Votação e Discussão em Turno único
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 16:42:40 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/06/2026 16:58:52 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 09:50:12 |
Fase: Emitir Parecer (CRJ) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 18/05/2026 09:52:05 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 11:07:20 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 15/05/2026 16:03:38 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: NOTA TÉCNICA[1]
Ref.: Projeto de Resolução n° 534/2026 - Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Marcelo Vieira Barbosa.
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Resolução em destaque através do qual se pretende conceder o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Marcelo Vieira Barbosa, como reconhecimento do povo Monlevadense pelos relevantes serviços sociais prestados e por sua trajetória marcada pela dedicação com a população através do seu trabalho como Diretor, Roteirista, Fotógrafo, Produtor Cultural, Guardião da Memória Afro-Brasileira e demais atuações no nosso município.
O projeto foi instruído com os seguintes documentos: biografia e relatório justificativo da escolha do homenageado, certidão da Supervisora de Arquivo desta Casa, que atesta a inexistência de Resolução ou Projeto de Resolução anterior concedendo a homenagem pretendida, e registro jornalístico sobre o cidadão. Também são apresentados em ambiente de sigilo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, certidão de nascimento, comprovante de endereço e carteira de identidade do homenageado.
Conforme estabelece o art. 238 do Regimento Interno, o Diploma de Honra ao Mérito destina-se às pessoas físicas ou jurídicas que estejam estabelecidas em nosso Município há mais de dez anos e que tenham produzido para nossa cidade relevantes serviços de reconhecimento público. Por sua vez, o art. 242 do mesmo diploma legal estabelece os documentos necessários à proposição.
Analisando, pois, a documentação anexada aos autos do processo legislativo, compreendemos estarem atendidas as exigências da norma de regência.
Sendo assim, na forma do art. 243 do Regimento Interno, esta Procuradoria Jurídica após pertinente análise, emite parecer no sentido de que estão cumpridos no presente caso os critérios exigidos na norma de regência.
Além da Comissão de Legislação e Justiça (art. 117, I, "c", RI), a matéria deve ser submetida a parecer de Comissão Especial (art. 243, RI), formada por três vereadores e respectivos suplentes.
Para ser aprovada, a matéria deve ser submetida a turno único de discussão e votação, e obter o voto favorável de 2/3 dos vereadores, conforme previsto no art. 243, §2. RI.
[1] Nota técnica apresentada na forma do art. 192 da Resolução n.º 695/2016 - Regimento Interno/CMJM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 16:46:06 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2026 16:46:20 |
Ação: Lido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 16:45:36 |
Fase: incluir para leitura |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 14/05/2026 16:45:53 |
Ação: Incluído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 11:19:58 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/05/2026 11:19:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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