| Recebimento: 25/06/2026 09:29:57 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2026 13:38:38 |
Fase: Elaborar e Encaminhar Oficio ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/06/2026 13:39:40 |
Ação: Arquivamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 10:00:03 |
Fase: Publicar Resolução |
Setor:Comunicação E Relações Públicas |
| Envio: 23/06/2026 08:35:43 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: RESOLUÇÃO Nº 833 - AMM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 09:17:33 |
Fase: Promulgar |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/06/2026 09:19:31 |
Ação: Promulgado
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Complemento da Ação: Para conhecimento, providências e publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 11:11:19 |
Fase: Elaborar Resolução |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 11/06/2026 11:14:35 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 11:35:44 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 10/06/2026 11:37:18 |
Ação: Votação e Discussão em Turno único
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 14:47:01 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 09/06/2026 14:48:57 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 15:01:41 |
Fase: Emitir Parecer (CRJ) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 09/06/2026 14:46:50 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 15:20:40 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 22/05/2026 13:52:42 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: NOTA TÉCNICA[1]
Ref.: Projeto de Resolução nº 541/2026 – Concede Título de Cidadão Honorário do Município de João Monlevade ao senhor Marcelo Evangelista Barros.
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Resolução em destaque através do qual se pretende conceder o título de Cidadão Honorário ao senhor Marcelo Evangelista Barros, como reconhecimento do povo monlevadense por sua trajetória de trabalho, empreendedorismo, geração de empregos e relevantes serviços prestados ao município e à região.
O projeto foi instruído com os seguintes documentos: histórico e relatório justificativo da escolha do homenageado, certidão da Supervisora de Arquivo desta Casa, que atesta a inexistência de Resolução ou Projeto de Resolução anterior concedendo a honraria pretendida, e registros jornalísticos e fotográficos do cidadão e sua empresa ‘Mac Freios Peças e Serviços’.
Também são apresentados em ambiente de sigilo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, comprovante de residência e Carteira de Habilitação e certidão de casamento do homenageado.
Conforme estabelece o art. 239 do Regimento Interno, o Título de Cidadania Honorária destina-se a pessoas físicas não nascidas em João Monlevade, que comprovem residência mínima de dez anos no município e que, por suas ações, tenham contribuído para o engrandecimento da cidade ou se destacado em atividades de interesse coletivo. Por sua vez, o art. 242 do mesmo diploma legal estabelece os documentos necessários à proposição.
Analisando, pois, a documentação anexada aos autos do processo legislativo, compreendemos estarem atendidas as exigências da norma de regência.
Sendo assim, na forma do art. 243 do Regimento Interno, esta Procuradoria Jurídica após pertinente análise, emite parecer no sentido de que estão cumpridos no presente caso os critérios exigidos na norma de regência.
Além da Comissão de Legislação e Justiça (art. 117, I, "c", RI), a matéria deve ser submetida a parecer de Comissão Especial (art. 243, RI), formada por três vereadores e respectivos suplentes.
Para ser aprovada, a matéria deve ser submetida a turno único de discussão e votação, e obter o voto favorável de 2/3 dos vereadores, conforme previsto no art. 243, §2. RI.
[1] Nota técnica apresentada na forma do art. 192 da Resolução n.º 695/2016 - Regimento Interno/CMJM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 14:05:19 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2026 14:05:34 |
Ação: Lido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 11:43:12 |
Fase: incluir para leitura |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 20/05/2026 11:43:59 |
Ação: Incluído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 11:37:23 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 20/05/2026 11:37:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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