| Recebimento: 25/06/2026 09:29:50 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2026 13:38:28 |
Fase: Elaborar e Encaminhar Oficio ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/06/2026 13:40:09 |
Ação: Arquivamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 09:57:06 |
Fase: Publicar Resolução |
Setor:Comunicação E Relações Públicas |
| Envio: 23/06/2026 08:37:37 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: RESOLUÇÃO Nº 835 - AMM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 09:17:29 |
Fase: Promulgar |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/06/2026 09:20:20 |
Ação: Promulgado
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Complemento da Ação: Para conhecimento, providências e publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 10:22:37 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2026 10:24:41 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 10:41:41 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 17/06/2026 10:44:10 |
Ação: Votação e Discussão em Turno único
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Complemento da Ação: Para devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 16:07:10 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 16/06/2026 16:08:47 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 10:44:26 |
Fase: Emitir Parecer (CRJ) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 08/06/2026 10:45:40 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 16:35:11 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 29/05/2026 12:00:00 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: NOTA TÉCNICA[1]
Ref.: Projeto de Resolução n° 543/2026 - Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Papelaria Silo – Maria das Graças da Paixão Domingues.
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Resolução em destaque através do qual se pretende conceder o Diploma de Honra ao Mérito à Papelaria Silo – Maria das Graças da Paixão Domingues, em reconhecimento à sua relevante trajetória empresarial, contribuição para o desenvolvimento econômico e social do município, fortalecimento do comércio local, bem como pelos relevantes serviços prestados à comunidade monlevadense, prezando por tradição, qualidade e inovação ao longo de sua história.
O projeto foi instruído com os seguintes documentos: CNPJ e histórico do comércio, relatório justificativo de escolha da homenageada, certidão da Supervisora de Arquivo desta Casa, que atesta a inexistência de Resolução ou Projeto de Resolução anterior concedendo a honraria pretendida, e registros fotográficos da empresa.
Também são apresentadas em ambiente de sigilo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, documentações de registro empresarial e sentença judicial, que defere pedido de alvará para resolução de demandas pertinentes à empresa objeto de inventário.
Conforme estabelece o art. 238 do Regimento Interno, o Diploma de Honra ao Mérito destina-se às pessoas físicas ou jurídicas que estejam estabelecidas em nosso Município há mais de dez anos e que tenham produzido para nossa cidade relevantes serviços de reconhecimento público. Por sua vez, o art. 242 do mesmo diploma legal estabelece os documentos necessários à proposição.
Analisando, pois, a documentação anexada aos autos do processo legislativo, compreendemos estarem atendidas as exigências da norma de regência.
Sendo assim, na forma do art. 243 do Regimento Interno, esta Procuradoria Jurídica após pertinente análise, emite parecer no sentido de que estão cumpridos no presente caso os critérios exigidos na norma de regência.
Além da Comissão de Legislação e Justiça (art. 117, I, "c", RI), a matéria deve ser submetida a parecer de Comissão Especial (art. 243, RI), formada por três vereadores e respectivos suplentes.
Para ser aprovada, a matéria deve ser submetida a turno único de discussão e votação, e obter o voto favorável de 2/3 dos vereadores, conforme previsto no art. 243, §2. RI.
[1] Nota técnica apresentada na forma do art. 192 da Resolução n.º 695/2016 - Regimento Interno/CMJM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 14:41:48 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2026 14:42:07 |
Ação: Lido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 14:41:24 |
Fase: incluir para leitura |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 28/05/2026 14:41:38 |
Ação: Incluído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 11:05:03 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 27/05/2026 11:05:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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