| Recebimento: 31/07/2026 14:31:59 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/07/2026 16:19:18 |
Fase: Elaborar e Encaminhar Oficio ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/07/2026 16:25:05 |
Ação: Arquivamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 16:56:18 |
Fase: Publicar Resolução |
Setor:Comunicação E Relações Públicas |
| Envio: 06/07/2026 08:36:22 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: RESOLUÇÃO Nº 838 - AMM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 11:40:37 |
Fase: Promulgar |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/07/2026 11:42:07 |
Ação: Promulgado
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Complemento da Ação: Para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 14:22:10 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/07/2026 15:06:28 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 12:00:29 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 01/07/2026 12:03:52 |
Ação: Votação e Discussão em Turno único
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Complemento da Ação: Para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 16:00:49 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/06/2026 16:03:43 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão Especial
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 09:09:43 |
Fase: Emitir Parecer (CRJ) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 22/06/2026 14:08:00 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 09:50:53 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 09/06/2026 15:08:51 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: NOTA TÉCNICA[1]
Ref.: Projeto de Resolução n° 546/2026 - Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Carlos Henrique dos Santos Cota.
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Resolução em destaque através do qual se pretende conceder o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Carlos Henrique dos Santos Cota, em reconhecimento à sua relevante trajetória profissional e social, bem como pelo exemplo de dedicação e superação que inspira jovens das comunidades a empreender.
O projeto foi instruído com os seguintes documentos: Biografia e relatório justificativo de escolha do homenageado, certidão da Supervisora de Arquivo desta Casa, que atesta a inexistência de Resolução ou Projeto de Resolução anterior concedendo a honraria pretendida, e registros fotográficos do cidadão e da empresa ‘Açougue Boi de Ouro’.
Também é apresentada em ambiente de sigilo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, a Carteira de Habilitação do homenageado.
Conforme estabelece o art. 238 do Regimento Interno, o Diploma de Honra ao Mérito destina-se às pessoas físicas ou jurídicas que estejam estabelecidas em nosso Município há mais de dez anos e que tenham produzido para nossa cidade relevantes serviços de reconhecimento público. Por sua vez, o art. 242 do mesmo diploma legal estabelece os documentos necessários à proposição.
Analisando, pois, a documentação anexada aos autos do processo legislativo, verifica-se a ausência de documento comprobatório do tempo de residência ou da atuação do homenageado no Município, conforme exigido pelo art. 242, VII, do Regimento Interno desta Casa. Foram apresentadas apenas fotografias, as quais, embora ilustrativas, não atendem à exigência formal prevista.
Sendo assim, nos termos do art. 243 do Regimento Interno, esta Procuradoria Jurídica, após análise da matéria, manifesta-se no sentido de que, sanada a ressalva acima, estarão atendidos os requisitos previstos na norma de regência.
Além da Comissão de Legislação e Justiça (art. 117, I, "c", RI), a matéria deve ser submetida a parecer de Comissão Especial (art. 243, RI), formada por três vereadores e respectivos suplentes.
Para ser aprovada, a matéria deve ser submetida a turno único de discussão e votação, e obter o voto favorável de 2/3 dos vereadores, conforme previsto no art. 243, §2. RI.
[1] Nota técnica apresentada na forma do art. 192 da Resolução n.º 695/2016 - Regimento Interno/CMJM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 14:45:09 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/06/2026 09:11:32 |
Ação: Lido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 14:44:21 |
Fase: incluir para leitura |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/06/2026 14:45:03 |
Ação: Incluído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 11:02:03 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/06/2026 11:02:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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