| Recebimento: 17/11/2025 16:18:58 |
Fase: Aguardar Posicionamento (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2025 08:52:47 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 14/11/2025 08:55:02 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 09:59:26 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/11/2025 10:00:29 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 12:12:02 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 12/11/2025 12:12:18 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 12:09:12 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 12/11/2025 12:11:54 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 11:20:33 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/11/2025 12:09:02 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 11:14:49 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 05/11/2025 11:15:05 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 11:02:33 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 05/11/2025 11:08:06 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 11:01:12 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, Defesa Social e Desenvolvimento Econômico |
| Envio: 05/11/2025 11:02:22 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 16:07:01 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 04/11/2025 16:09:00 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 14:18:41 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 04/11/2025 16:06:45 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 09:30:37 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/11/2025 14:17:44 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 10:13:19 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 21/10/2025 10:15:57 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 14:51:43 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 20/10/2025 14:52:50 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 10:04:26 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 17/10/2025 11:52:00 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 10:15:02 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2025 17:11:15 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 17:51:48 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 14/10/2025 17:52:13 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 17:09:17 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 14/10/2025 17:09:17 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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