| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2026 14:18:45 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 10/08/2026 14:21:52 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 14:18:23 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/08/2026 14:18:38 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 10:03:21 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 03/08/2026 10:18:22 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 08:25:53 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 03/08/2026 09:09:49 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 11:14:20 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 31/07/2026 15:05:48 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Segue a Nota Técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 11:41:41 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/07/2026 10:11:48 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 11:40:46 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 15/07/2026 11:41:29 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 13:38:27 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 14/07/2026 13:38:27 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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