| Recebimento: 09/03/2026 15:08:32 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2026 10:33:00 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 06/03/2026 10:41:03 |
Ação: Encaminhado para Sanção ou Veto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 08:56:14 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 04/03/2026 08:56:33 |
Ação: Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 14:11:06 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 04/03/2026 08:56:14 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 09:41:09 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto e Emendas Apresentadas |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/02/2026 14:11:06 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 09:40:44 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/02/2026 09:41:01 |
Ação: Votação em 2º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 09:40:20 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/02/2026 09:40:44 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 09:56:02 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 11/02/2026 09:56:20 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 09:55:47 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 11/02/2026 09:56:02 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 09:55:35 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 11/02/2026 09:55:47 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2026 16:42:33 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/02/2026 14:35:15 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 14:37:27 |
Fase: Pedido de Diligências |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 29/01/2026 16:42:06 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 08:33:56 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 27/11/2025 08:38:07 |
Ação: Diligências
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Complemento da Ação: Em 25/11 a Comissão deliberou pela realização de diligência solicitando manifestação do Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 08:31:47 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 27/11/2025 08:33:48 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 14:50:20 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/11/2025 14:52:18 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 10:25:11 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 24/11/2025 10:27:05 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2025 13:59:48 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/11/2025 09:03:28 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 15:48:36 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 10/11/2025 15:49:44 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 10:01:24 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/11/2025 10:02:04 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: Para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 10:13:51 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 04/11/2025 10:14:35 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 09:48:17 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 04/11/2025 09:48:17 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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