| Recebimento: 11/09/2025 00:00:00 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
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Ação: Correção de Fluxo Processual
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Complemento da Ação: Redirecionamento para a fase correta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2025 14:00:28 |
Fase: Aguardar Promulgação (Executivo) |
Setor:Assessoria Governo |
| Envio: 11/09/2025 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2025 09:17:47 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 08/08/2025 09:20:11 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 09:15:27 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/08/2025 09:16:15 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 10:17:14 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2025 10:29:37 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 10:11:34 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 07/08/2025 10:16:46 |
Ação: Votação em 2º Turno e Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2025 10:03:40 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 07/08/2025 10:11:11 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2025 11:40:31 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/07/2025 11:53:28 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: APROVADO EM 1o TURNO.
DAR ANDAMENTO PARA VOTAÇÃO EM 2o TURNO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2025 11:27:36 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 16/07/2025 11:29:32 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Complemento da Ação: Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2025 11:06:04 |
Fase: Determinar inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/07/2025 11:08:44 |
Ação: Para Inclusão na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: INCLUIR NA ORDEM DO DIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2025 10:58:21 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 16/07/2025 11:04:23 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Pautar Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 16:24:18 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação e Justiça e Redação |
| Envio: 15/07/2025 16:28:19 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2025 08:38:42 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 14/07/2025 10:20:18 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 17:30:04 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 10/07/2025 17:31:04 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 13:49:08 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2025 17:29:22 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 11:46:24 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/07/2025 13:48:42 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 11:39:28 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/07/2025 11:39:28 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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