Data de apresentação 09/07/2025 15:02:12
 N° Processo 612/2025
 N° Protocolo 613/2025
 ID 818
 Ementa

Requeiro que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio do setor competente, requerer informações técnicas e administrativas relativas à taxa de coleta de resíduos sólidos aplicada aos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no município, conforme disposto no novo Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 16/2024), em vigor desde janeiro de 2025.

 Autoria

Carlinhos Bicalho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação