Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto Substitutivo Autor: Carlos Geraldo Bicalho 
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Última atualização: 22/05/2026   IMPRIMIR
Projeto Substitutivo n° 6/2026
PROJETO DE LEI, SUBSTITUINDO O ATUAL DE NÚMERO 1645, ALTERAÇÕES REALIZADAS COM ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA.
Processo N°: 2319/2026 Protocolo N°: 3100 ID: 34013 Data: 22/05/2026 14:12:15 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer
Autor(es) da Proposição: Carlos Geraldo Bicalho
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