Projeto de Lei Ordinária. 1415/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/10/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 26313
 Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de cardápios acessíveis às pessoas com deficiência.

 Autoria

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 Situação

Arquivado

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