AnteProjeto 28/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/12/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 22148
 Ementa

Dispõe sobre a criação de Assistência Jurídica Gratuita para monlevadenses de baixa renda, e dá outras providências.

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Arquivado

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