AnteProjeto 29/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 22149
 Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo.

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Arquivado

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