AnteProjeto 9/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/06/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 25107
 Ementa

Altera o artigo 22 da Lei nº 238, de 20 de outubro de 1970, para estabelecer condições próprias para recuperação da pavimentação das vias públicas.

 Situação

Arquivado

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