AnteProjeto 14/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/10/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 26166
 Ementa

Dispõe sobre a criação de incentivo que especifica e dá outras providências”.

 Situação

Arquivado

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